O município de Balsa Nova está autorizado pela Lei Municipal 1.420/2025 a custear até três exames laboratoriais de DNA (ácido desoxirribonucleico) mensais para subsidiar procedimentos de averiguação oficiosa e processos de investigação de paternidade ou maternidade propostos pelo Ministério Público do Paraná na Vara de Família da comarca. A permissão legal decorre de atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo (sede da comarca), que instaurou um procedimento administrativo (PA MPPR-0023.23.000979-9) a partir do qual foi instituído diálogo com os poderes Executivo e Legislativo, resultando na aprovação da lei.

“A iniciativa mostra ser positiva para garantir que crianças e adolescentes tenham o reconhecimento de paternidade legalizado e registrado após a realização do exame de DNA. Tanto o Poder Executivo, quanto os vereadores que integram o poder Legislativo de Balsa Nova, se mostraram receptivos ao diálogo e sugestão apresentada pelo Ministério Público, o que resultou nessa importante lei em favor das crianças e adolescentes e no âmbito do Direito de Família”, ressaltou o promotor de Justiça Dr. Rodrigo Baptista Braziliano.

A atuação do MPPR buscou facilitar e acelerar processos de reconhecimento de paternidade na comarca de Campo Largo, onde há um número elevado de registros de nascimento sem o nome do pai. Para assegurar o direito legal de todas as crianças terem o nome do pai na certidão de nascimento, é desenvolvido programa específico nos municípios que integram a comarca, e o custeio dos exames é importante para os processos de Balsa Nova nos quais não houver reconhecimento voluntário de paternidade.

De acordo com a lei municipal, o custeio dos exames será feito mediante requisição judicial e após avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Balsa Nova acerca da situação econômica das partes envolvidas no processo. Os critérios do exame foram estabelecidos em resolução expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.