A 5ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Largo nesta semana aconteceu na quinta-feira (06), em decorrência do recesso de Carnaval, nos dias 03, 04 e 05 de março. Nesta sessão foram colocados para votação alguns projetos que haviam sido apresentados em plenário pelos vereadores, posteriormente analisados pelas comissões competentes.
Vale ressaltar que os projetos ainda precisarão ser votados em mais uma sessão da Câmara Municipal para entrarem em vigor, o que deve acontecer na próxima semana. Todos os projetos na íntegra estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara Municipal.
Alguns vereadores também aproveitaram a tribuna para parabenizar as mulheres pelo dia 08, quando será celebrado o Dia Internacional da Mulher.

Subsídio do vice-prefeito
Proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 08 dispõe sobre o recebimento do 13º salário, férias e terço de férias do vice-prefeito, onde em “dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês”.
Sobre as férias, o projeto traz sobre as férias anuais “o Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço, se tiver atividade permanente na Administração”, em que as férias correspondentes ao último ano do mandato poderão ser antecipadas para o segundo semestre daquele exercício.

“Lei anti-Oruam”?
Após ter sido apresentado em plenário e analisado pelas comissões competentes, nesta segunda-feira foi para a primeira votação a lei que “proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”. Em várias cidades do Brasil estão sendo votadas leis como esta, que tem sido conhecida como “Lei anti-Oruam”.

Segundo informações do G1, “Oruam é o nome artístico do Mauro Davi dos Santos Nepomuceno. Ou seja, Oruam é Mauro escrito ao contrário. Ele é filho de Marcinho VP, preso por assassinato, formação de quadrilha e tráfico, apontado pelo Ministério Público (MP) como um dos líderes do tráfico de drogas. O rapper tem uma tatuagem em homenagem ao pai e ao traficante Elias Maluco, condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes”.

Em Campo Largo o projeto de lei foi proposto pelo vereador Sargento Leandro Chrestani. O texto defende que “todo cidadão tem direito ao acesso à cultura, das mais variadas formas, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, para evitar e proteger da influência, o cidadão, as crianças e os adolescentes”, ressaltando que o município deve adotar medidas eficazes para afastar a população de atividades ilícitas.
Portanto, se aprova, ficaria “proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público geral que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”, ficando necessário ainda que nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, deverá – se aprovada a lei - ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la, com penas de “imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Campo Largo”.

O vereador Chrestani, durante sua fala na tribuna, disse que chegou a ser questionado sobre censura por algumas pessoas da cidade, entretanto, ressaltou que o projeto é simples, que a cidade não será a primeira ou a última a aprovar este projeto. “Teremos a oportunidade de mostrar que não coadunamos com o crime organizado.”
Foi parabenizado pelo vereador André Gabardo pela proposição e autoria do projeto, ressaltando a necessidade de proteção, principalmente aos jovens, mas toda a população da cidade. Quem também se pronunciou e parabenizou pelo projeto foi o vereador Athos Martinez.

Nova comissão
Os vereadores também tiveram a primeira votação para a implementação de uma nova comissão permanente, de Esporte e Lazer. Essa criação foi proposta ainda na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Largo de 2025, pelo vereador Sensei Clóvis, mas também foi assinada pelos demais vereadores.
O vereador Sensei Clóvis ressaltou que haverá uma grande diferença ter essa comissão permanente na Câmara, agradecendo o apoio e a iniciativa dos pares.

Alteração no código tributário
Vindo do Executivo, um dos projetos apresentados e votados nesta segunda-feira, o texto trata de regras sobre o pagamento de taxas relacionadas a alvarás de funcionamento, atualizações de cadastro e impostos de empresas e profissionais, garantindo que os valores dessas taxas sejam corrigidos anualmente pela inflação.
Conforme o texto apresentado, de maneira resumida, a taxa de fiscalização será cobrada quando o alvará de funcionamento for liberado pela primeira vez ou quando uma empresa começar a funcionar no município. O pagamento dessa taxa terá vencimento em 15 dias. Se houver alguma mudança no cadastro da empresa que precise de um novo alvará, será cobrada uma taxa de R$ 50 pela emissão do novo documento.

Depois do primeiro ano, a taxa de fiscalização será cobrada anualmente, e a renovação do alvará ocorrerá após o pagamento dessa taxa, com a data de vencimento definida por decreto do prefeito. Se o cadastro econômico for baixado e o alvará de autônomos ou profissionais liberais for cancelado, o contribuinte pode solicitar a reativação do cadastro e do alvará, pagando a taxa de R$ 50, desde que faça isso no mesmo ano. Os valores dessas taxas de R$ 50 serão atualizados anualmente pelo IPCA/IBGE.