Em Campo Largo, o Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, firmou com o Município um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir a instalação de um novo local para receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que precisam de acolhimento institucional. O espaço mantido na cidade é inapropriado e não garante a devida qualidade de vida e suporte aos meninos e meninas que demandam a internação – a questão é alvo de ação civil pública apresentada pelo MPPR e que tramita no Judiciário.

Buscando resolver o problema de forma mais célere, a 3ª Promotoria, que também foi autora da medida judicial, propôs ao Executivo Municipal o TAC, que foi assinado e entrará em vigor oficialmente após homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. O documento prevê que o Município faça a compra e toda a adequação estrutural e técnica de um novo imóvel. Enquanto isso não ocorre, deve tratar da instalação provisória da unidade de acolhimento em um imóvel alugado, cumprindo todas as especificações técnicas devidas. O acordo prevê, ainda, a implantação do serviço de acolhimento familiar no Município de Campo Largo.

Multa

As determinações e prazos a serem cumpridos para que a unidade possa funcionar e o acolhimento familiar comece a ser executado estão incluídos no TAC e foram formulados por equipe técnica do MPPR. Com a assinatura do documento, fica suspensa a ação civil pública, bem como um novo procedimento de apuração de irregularidades no local, que foi instaurado pelo MPPR. Em caso de não cumprimento no prazo estabelecido, foi estipulada multa diária, a ser assumida pessoalmente e solidariamente pelos atuais prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Social.