Mais uma sessão na Câmara Municipal de Campo Largo aconteceu nesta segunda-feira (25), onde os vereadores se reuniram para discutir e aprovar projetos. Entre eles está o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que “investigou as supostas irregularidades administrativas do Poder Executivo, ocorridas em meados de 2016 envolvendo a concessão indevida de alvarás de construções, licenças e atos legislativos envolvendo o empreendimento imobiliário ‘Residencial Madison’”.
A comissão foi aberta ainda no mês de abril, com pedido assinado pelos vereadores Genésio da Vital (PSC), Dr. João Freita (União Brasil), Luiz Scervinski (MDB) e Pedrinho Barausse (União Brasil), que tinha como justificativa “a expansão populacional em nossa querida cidade de Campo Largo não foi devidamente planejada, gerando um enorme passivo à administração pública, que em decorrência do aumento populacional se viu obrigada a prover serviços de educação, saneamento, infraestrutura, saúde e demais serviços aos novos moradores, de maneira açodada”.
No relatório final da comissão foram realizados nove apontamentos. A primeira determinação é para que “seja aberto Processo Administrativo para que a empresa responsável pelo transporte público municipal amplie a frota e as linhas de ônibus na região do Condomínio Madison, com escopo de assegurar aos moradores o direito a mobilidade urbana”. Na segunda, pede-se que seja aberto Processo Administrativo para ampliação e extensão das linhas de ônibus do transporte escolar, com objetivo de assegurar os meios para que os estudantes da rede municipal residentes no Condomínio Madison e em seu entorno possam se locomover, de forma gratuita para a escola.
As determinações seguintes pedem para que se altere a instalação de um ponto de ônibus para garantir mais segurança, alterações em Legislação Municipal, publicações no portal da Prefeitura de todos os processos, implementação de fluxograma procedimental, com delimitação de prazos, etapas e competências do processo de Estudo de Impacto de Vizinhança e, por fim, a implantação do check- list de Alvará de Construção, como documento integrante do processo administrativo, condicionando a emissão de alvará ao preenchimento dos requisitos legais e documentais previstos na lista de checagem.
Vale ressaltar que na segunda-feira foi realizada a primeira votação do relatório, que terá mais uma votação na próxima semana, sendo enviada ao Ministério Público do Paraná posteriormente, conforme a lei. Assinaram o relatório o presidente da comissão, vereador Márcio Beraldo (União Brasil), o relator Sargento Leandro Chrestani (Solidariedade) e os membros Germano da Silva (PSDB), Dr. João Freita (União Brasil) e Genésio da Vital (PSC). O relatório está disponível no site da Câmara Municipal de Campo Largo.
