Após o recebimento de denúncias, o Procon de Campo Largo realizou uma ação de fiscalização na última semana (16/08), em um estabelecimento comercial que estaria vendendo produtos vencidos.

Alimentos como salgadinhos de pacote, bolos pequenos industrializados, pacotes de pipoca, de batata chips e biscoitos artesanais foram encontrados com a validade expirada.

Os produtos vencidos foram apreendidos pela equipe da Fiscalização que também encontrou um lote de potes de mel que estavam sem rótulo, sem quaisquer procedências de informações ao consumidor.

Os agentes do Procon atuam sob a legislação do Código de Posturas do Município e fazem parte da equipe de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Geralmente, a Fiscalização atua sob a falta de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais de menor porte. O proprietário do comércio em questão recebeu imediatamente uma notificação pelos delitos e terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação comercial mediante à Prefeitura.

Enquanto isso, o estabelecimento opera com produtos dentro das normas mas, após este prazo, a equipe retornará para averiguar a regularização ou não. Participaram desta ação de fiscalização três fiscais de Posturas, quatro agentes do Procon e mais três agentes da Vigilância Sanitária.

Código de Posturas - Embasado na Lei nº 1823, o Código de Posturas do Município contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

O Código traz medidas punitivas através das fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância. Sobre as multas já deferidas e não pagas pelo infrator, dentro do prazo regulamentar, o mesmo terá seu nome inscrito em dívida ativa na Prefeitura. A cada reincidência específica, as multas serão em dobro.

Quando há a apreensão de produtos, a coisa apreendida é recolhida ao depósito da Prefeitura. Antes de caçar de vez o alvará de funcionamento, os agentes podem fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o infrator assume obrigações impostas pela Administração Pública, com a finalidade de assegurar o cumprimento da lei e a propiciar a continuidade da atividade econômica. O TAC prevê prazo de até 120 dias para a regularização das inconformidades e multa para o caso de descumprimento, ainda que parcial, das obrigações assumidas, a qual não será inferior a R$ 500,00 nem superior a R$ 100 mil.