Foi anunciado na manhã da última quarta-feira (15), pelo Governo do Paraná, a ampliação na atenção à criança e ao adolescente com a construção de novos prédios para abrigar sedes de Conselhos Tutelares em 12 municípios. Campo Largo está na lista das cidades que receberão essa verba do Estado, com o valor de R$ 1.058.932,29. As obras serão realizadas pela Diretoria de Edificações da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e o investimento somará R$ 15.066.807,29, liberados pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).

No início de fevereiro foi divulgado pelo Ministério Público do Paraná que a Prefeitura de Campo Largo deveria implantar em 24 meses um segundo Conselho Tutelar para atendimento das demandas da população infantojuvenil do município. Esta obrigação consta de termo de ajustamento de conduta firmado entre a administração municipal e a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo e resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

Conforme cita o Governo do Paraná em texto oficial, as sedes dos Conselhos Tutelares estão entre as obras realizadas a partir do Banco de Projetos do Governo do Paraná, em terrenos de propriedade dos municípios. A proposta é para a implantação de edificação em 222,95 metros quadrados, em terreno com pelo menos 600 m2, com 20 metros de frente.

As unidades serão compostas por uma sala multiuso (inclui espaço infantil), sanitários feminino e masculino com equipamentos de acessibilidade, sala de espera e circulação, cinco salas de atendimento, vestiários feminino e masculino, copa, sala para área técnica, sala de reuniões, pátio com pavimentação em paver, com espaços para estacionamento de automóveis, motos, bicicletário e jardim. Embora o projeto possua um valor de referência, os custos podem variar de acordo com as definições da estrutura dos prédios.

À Folha a Prefeitura divulgou que o município cedeu o terreno localizado na Avenida do Canal, na Vila Solene, na sede administrativa da Prefeitura, ao lado do Departamento de Frotas e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas). Atualmente, o Conselho Tutelar em Campo Largo ocupa um imóvel alugado. Não há previsão para o início da obra.

Também receberam verbas para construção de Conselhos Tutelares as seguintes cidades: Campo Mourão (R$ 1.119.668,43); Cascavel (R$ 1.293.721,20); Cornélio Procópio (R$ 1.210.000,00); Fazenda Rio Grande (R$ 1.347.194,30); Guarapuava (R$ 1.352.402,00); Imbituva (R$ 1.180.000,00); Jaguariaíva (R$ 1.317.272,92); Maringá (R$ 1.294.510,36); Prudentópolis (R$ 1.278.000,00); Rolândia (R$ 1.320.000,00); e São Mateus Do Sul (R$ 1.295.105,79). As licitações ocorreram em 2022 e as obras devem começar em 2023.

Entenda a TAC
Segundo o Ministério Público, após o trânsito em julgado da medida judicial proposta (autos 0003017-18.2018.8.16.0026), em setembro de 2022, foi reconhecida a necessidade de criação de uma nova unidade do órgão da rede de proteção à infância e juventude, tendo o Ministério Público e a Prefeitura firmado o acordo, evitando, assim, a execução judicial da sentença.

Em dois anos, o segundo Conselho Tutelar deverá estar em funcionamento, com sede dotada de infraestrutura adequada, cargos administrativos criados e novos conselheiros tutelares eleitos. Para a implantação do órgão, deverá ser realizado pelo Município estudo técnico com a participação da Secretaria de Desenvolvimento Social, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Vara da Infância e Juventude de Campo Largo. A análise busca avaliar critérios técnicos e geográficos para definição da abrangência do atendimento de cada Conselho Tutelar.

A cada seis meses, a partir da assinatura do acordo, o Município deverá prestar contas ao MPPR, indicando as medidas adotadas para o cumprimento do TAC. Em caso de descumprimento de alguma das determinações acordadas, poderá ser imposta multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 50 mil.
Conselho Tutelar

Os conselhos tutelares foram criados a partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desempenham função estratégica de zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e juventude. Nesse sentido, o órgão, composto por membros eleitos pela sociedade civil deve ser acionado sempre que houver qualquer ameaça a direitos de crianças e adolescentes, sejam as violações cometidas pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou por terceiros. São estruturas permanentes que integram a administração pública local, ou seja, devem ter suas condições de estrutura e funcionamento garantidas pelas prefeituras.

Entre as suas funções estão o atendimento a denúncias, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos; escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos; aplicar as medidas protetivas pertinentes a cada caso; fazer requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de situação; e contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.