Publicado em Diário Oficial no ano de 2022, o Programa de Regularização de Edificações é promovido pela Prefeitura de Campo Largo e tem a intenção de que proprietários de imóveis, que tenham matrícula, mas não possuem averbação - que consiste no processo de formalização das alterações que o dono de um imóvel realizou na sua propriedade, por motivos diversos - possam regularizar a situação.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Fernando Galarza, é possível realizar ainda que não atendam a Legislação atual. “Um exemplo é o recuo. Dependendo do zoneamento, é necessário ter um recuo de cinco metros do alinhamento predial, mas muitas pessoas construíram com recuo zero e não conseguiram uma aprovação, então essa lei vem no sentido de auxiliar e facilitar para essa regularização deste imóvel.”

Os proprietários têm dois anos, a partir da data de homologação e publicação em Diário Oficial – dia 06 de dezembro de 2022 – para procurar um profissional de construção civil, que auxiliará no processo. “O profissional irá calcular a área e os responsáveis pelo projeto da Prefeitura também realizará cálculos e medições, verificar, lançará uma cobrança referente a este perímetro construído de maneira errada, equivocada, vai sair o Alvará de construção, vai ao cartório de registro de imóveis e averba aquela parte à matrícula e terá regularizado toda a documentação”, explica.

Ele levanta que alguma pessoas podem questionar sobre o pagamento do IPTU referente ao todo construído no terreno, mas ele explica que foi feito o lançamento de Ofício “pois não consta a propriedade regular no município, contudo foi feito um estudo na época e lá se lançou a medição da casa, mas se o proprietário for olhar na matrícula, ela não está coerente à realidade”.

Caso o proprietário não tenha interesse ou perca o prazo de dois anos, Fernando explica que ele pode sofrer sansão futura. O projeto está atrelado às construções realizadas até o ano de 2015, frisa o secretário.