23/05/2014

Os direitos dos consumidores foram debatidos ontem (22) pelo Mundo do Trabalho, transmitido pela Rádio Ágape (AM 1400) durante o Programa Em Boa Companhia, da comunicadora Chris Minuzzo.

Adriano Carlesso, Presidente do Sindimovec, debateu com as advogadas Dra. Renata Costa Rodrigues Martins (especialista em Direito Civil) e Dra. Simone Cabral (especialista em Direito Processual Penal) sobre os direitos dos consumidores. Vários ouvintes ligaram durante o programa e relataram casos de violação de seus direitos enquanto consumidores.

Código do Consumidor

Criado pela Lei Federal 8.078/90, sancionada em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor é considerado, em termos gerais, uma lei relativamente nova, embora já tenham passados 24 anos de sua criação. Talvez isso se deva, principalmente, pelas reações adversas que essa legislação teve, especialmente por certos grupos de fornecedores. Um dos exemplos mais claros dessa reação deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu de forma definitiva, estabelecendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

Os debateres do Mundo do Trabalho – Adriano Carlesso, Chris Minuzzo e advogadas Renata Martins e Dra. Simone Cabral esclareceram e alertaram que cabe aos consumidores não abrirem mão de seus direitos. Ressaltaram que o Código deve ser cumprido integralmente, sob pena do fornecedor pagar multa de no mínimo R$ 12.000,00 reais, e, casos extremos, prisão por até 5 anos.

Qualquer consumidor que se sentir lesado deve recorrer ao Procon (órgão público de proteção e defesa do consumidor), e, caso o problema não seja resolvido, deverá buscar o apoio do Ministério Público.
O Procon em Campo Largo funciona na sede da Prefeitura, na Avenida Padre Natal Pigato, 985 – fones 3392-1512, 3392-1200 e 3393-1234.