13/09/2013

Instaurada pela Assembleia Legislativa há pouco mais de dois meses, a “CPI do Pedágio” começa a apresentar sinais positivos quanto ao cumprimento de seu principal objetivo – o de compreender com clareza as bases sobre as quais estão assentados os contratos firmados há quase 16 anos entre o governo estadual e as concessionárias de rodovias do Paraná. É a correta e serena compreensão de todos os fatores que incidem sobre o modelo de concessão rodoviária que, sem dúvida, poderá levar aos almejados resultados que se esperam – ampliação dos investimentos e, eventualmente, até a redução das tarifas.

Parece ser esta opinião que têm externado alguns dos deputados que compõem a Comissão, como já pudemos constatar em declarações, artigos e entrevistas realizadas junto à mídia paranaense desde o início dos trabalhos. São apontamentos e comentários sobre importantes aspectos que instruíram o processo de concessão, desde antes mesmo da contratação, por licitação, dos seis consórcios que administram as rodovias do nosso Paraná.

Um destes aspectos diz respeito ao fato de que não foram as concessionárias que definiram as bases contratuais, mas sim o poder concedente – isto é, o governo estadual. Outro ponto importante que vem sendo lembrado é que a realidade econômica da época era muito diferente da atual: praticavam-se juros oficiais altíssimos, de até 50% ao ano, que, por consequência, influenciaram na fixação das tarifas e da taxa de retorno dos investimentos de responsabilidade e risco das concessionárias.

Também vem sendo reconhecido que o programa e o cronograma de obras foram previamente definidos pelo poder concedente bem antes da escolha das concessionárias que os administrariam. E mais: que há distorções ocorridas já desde os primeiros meses e anos da implantação do pedágio – sempre por iniciativa unilateral dos governos, não pela vontade das concessionárias.

Distorções que redundaram em desequilíbrio dos contratos que, por sua vez, causaram a indesejável supressão de obras ou o adiamento das execuções, gerando interpretações desencontradas quanto aos volumes de receita, de despesas operacionais e de investimentos. Nem mesmo as auditorias realizadas por órgãos técnicos – como os Tribunais de Contas do Estado e da União – conseguiram estabelecer consenso. Caso contrário, se tais respeitados organismos já tivessem dado inquestionável palavra final, sequer haveria necessidade de instauração desta segunda CPI.

Vivemos desde 1998 longos períodos conturbados por interesses políticos para os quais as concessionárias em nada contribuíram, mas que as obrigaram a buscar correções de rumo em defesa da legalidade – primeiro, no campo administrativo; depois, em último caso, após esgotadas ao extremo as possibilidades de negociação, pela via judicial.

A continuidade desta situação não interessa a ninguém – nem ao governo, nem às concessionárias e muito menos à sociedade paranaense. Vivemos hoje um novo tempo, um tempo em que todas as partes demonstram vontade de focar a mira na direção do bem geral, o que significa retomar a ênfase na construção da melhor infraestrutura rodoviária para o Paraná e em reduzir as tarifas tanto quanto possível. Estes objetivos podem ser alcançados e a CPI, neste sentido, tem muito a contribuir.

João Chiminazzo Neto
Diretor - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias ABCR – PR/SC