29/05/2013

Fonte:AEN-PR

Foto:Divulgação

Durante Audiência Pública promovida ontem, terça-feira (28), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Brasília, a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, apresentou proposta para o estabelecimento de critérios objetivos que permitam a construção de uma “lista de saída” de presos do regime semiaberto para a prisão domiciliar como alternativa para atenuar o problema da superlotação carcerária e investir em ações de ressocialização dos presos.

Gilmar Mendes é o relator do Recurso Extraordinário sobre Regime Prisional, que aponta para a possibilidade do cumprimento de pena em regime menos grave quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação.

Maria Tereza lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 549 mil presos em números absolutos e um déficit de 240 mil vagas. Se continuar a mesma intensidade de criação de vagas e superlotação, em dez anos, o país passará a contar com mais de um milhão de condenados, com um déficit de vagas na ordem 745 mil. “Para a construção dessas novas vagas, o impacto financeiro seria de R$ 22 bilhões. Pode parecer um custo elevado, mas não é nada comparado ao custo da gestão que, aos valores de hoje, impactaria em R$ 26 bilhões por ano”, afirmou ela.

A secretária Maria Tereza, que também preside o Conej (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária), apresentou dados sobre o cenário prisional no Brasil informando que, atualmente, o que mais encarcera no Brasil é o crime de tráfico de drogas.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), há 127.149 pessoas presas por esse delito. Em segundo lugar, está o roubo qualificado, com 94.447 detentos, seguido dos crimes de roubo simples, com 48.216 condenados, furto qualificado, com 36.671 presos, furto simples, com 35.769 apenados, e homicídio qualificado, com 34.463 detentos. “O homicídio deveria liderar esse ranking, uma vez que esse delito, ao lado do latrocínio, tira vidas. Mas, infelizmente, são outras infrações que hoje estão encarcerando”, disse.

De acordo com a secretária, grande parte da necessidade de vagas no regime fechado deve-se ao fato de estarem sendo ocupadas por presos do semiaberto, cuja solução é mais fácil. Só no Paraná há uma deficiência de quase duas mil vagas de regime semiaberto. Para ajudar a resolver o problema, o Paraná apresentou proposta ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para construção de 10 estabelecimentos penais para o regime semiaberto a um custo 60% inferior à construção para o regime fechado.

Enquanto não são construídas vagas suficientes, Maria Tereza propõe a criação dessa “lista de saída”, em que o recém-condenado a regime inicial semiaberto tenha preferência na ocupação de vaga no regime semiaberto, enquanto se organiza uma “fila de espera”, administrada pela Corregedoria do Poder Judiciário, em conjunto com o Poder Executivo.

“O foco correto seria estimular vagas no regime semiaberto. Ao estimular tais vagas, conseguiríamos reduzir o custo de gestão e, mais importante do que isso, conseguiríamos a efetiva ressocialização das pessoas, o que, em última análise, é o que lei de execuções penais pretende”, disse.

GESTÃO - Para a secretária, no entanto, o maior desafio enfrentado atualmente é a falta de gestão na execução penal do sistema de informações, e o Paraná apresentou queda acentuada de 22% na taxa de encarceramento nos últimos cinco anos, exatamente pelas ações integradas entre os poderes Executivo e Judiciário, com apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública do Paraná.

O principal instrumento para esse trabalho, segundo ela, foi a criação do Business Intelligence (BI), que permite o controle da Gestão da Execução Penal e da legalidade da prisão pelo Judiciário. Trata-se de um sistema de informação desenvolvido pela Secretaria da Justiça e pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), que reúne todos os dados das Secretarias Estaduais da Justiça e da Segurança Pública e do Poder Judiciário, permitindo que se tenha todas as informações sobre a vida criminal e prisional de cada detento do Estado.

De acordo com a secretária, essas informações permitem melhor gerenciar os mutirões carcerários, bem como verificar a data correta da progressão, do livramento e do término de pena com base no cruzamento de informações oito dias antes de o sentenciado atingir o direito a esse benefício. Foi com isso que o Paraná conseguiu reduzir, só neste ano, pelo menos 3.000 dos mais de 6.000 processos de pedidos de benefícios existentes nas nove Varas de Execução Penal (Veps) do Estado por meio de mutirões carcerários.