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Secretário diz que GM tem competência para aplicação de multas de trânsito

Secretário diz que GM tem competência  para aplicação de multas de trânsito

10/05/2013

O secretário municipal de Segurança, Juscelino Bayer, diz que a Guarda Municipal de Campo Largo tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por infrações ocorridas no perímetro urbano e também nas estradas municipais.

Ele destaca que Campo Largo é um dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Sendo assim, a Prefeitura assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano como também nas estradas municipais, desempenhando, entre outras, a tarefa de fiscalizar e aplicar penalidades e educação de trânsito.

O Tribunal de Justiça do Paraná, em ação movida por um motorista campo-larguense, julgou a GM não competente para aplicar multas de trânsito. À decisão ainda cabe recurso.