23/08/2012
Fonte:AEN-PR
A secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, participa em Brasília, nesta quinta-feira (23), de reunião do “Acordo nacional pela melhoria do sistema penitenciário brasileiro e redução do déficit prisional”. Ela foi convidada a integrar o grupo executivo pelo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, do Ministério da Justiça.
Encarregado de formular e implementar medidas que melhorem o processo de execução penal em todo o país, o grupo executivo foi criado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Casa Civil e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Maria Tereza levará 15 propostas do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), presidido por ela deste abril. O Brasil registra déficit de 219 mil vagas no sistema penitenciário e, para Maria Tereza, grande quantidade de presos provisórios.
Segundo a secretária, cerca de 45% da população prisional brasileira são presos provisórios, o que significa 224 mil detentos. “Por outro lado, mais de 55 mil presos cumprem penas que não ultrapassam quatro anos de reclusão, que são passíveis de alternativas penais, possibilidades que lamentavelmente não vêm sendo aplicadas em sua plenitude”, argumenta.
Entre as propostas do Consej estão criar conselhos permanentes para controle dos condenados primários, que poderiam cumprir penas alternativas; criar Central de Recepção de Flagrante nas Comarcas, para conferir a legalidade da prisão e as possíveis medidas de não encarceramento; transferir da Justiça para as autoridades administrativas o reconhecimento mensal da remição de pena e a autorização para trabalho externo no caso do regime semiaberto. Também é proposta a transferência da gestão dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para as secretarias estaduais de Saúde.
O documento completo pode ser encontrado no endereço http://www.justica.pr.gov.br/arquivos/File/oficioSTF.pdf
