17/08/2012

Depois de seis anos em vigor no País, a Lei Nacional Antidrogas está sendo revista. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas corrijam as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações está o aumento da tributação de drogas lícitas, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos.

Desde 2006, 97 projetos de lei foram apresentados.

As sugestões foram debatidas por uma comissão especial, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei ao governo federal, que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, lançado em dezembro.