21/06/2012 Fonte: Gazeta do povo
Em meio ao recesso branco das festas juninas no Congresso, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o entendimento em relação ao teto salarial no funcionalismo público em todo o país. A emenda estabelece o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o limite de remuneração para todos os funcionários públicos. A proposta agora segue para análise em plenário, onde precisará passar por duas votações para depois ser encaminhada ao Senado.
Caso o texto seja aprovado da forma como saiu da comissão, os subtetos deixam de existir, permitindo que o teto remuneratório de servidores de estados e municípios ultrapassem os vencimentos dos governadores e prefeitos, respectivamente. O mesmo acontece para desembargadores, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos. Em todos os casos, fica valendo o teto do Supremo.
O relator da PEC, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), acolheu a emenda do deputado João Dado (PDT-SP) que previa a unificação do teto do funcionalismo. Na justificativa, o relator afirmou que “se há teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição”, disse.
A emenda também torna permanente a equiparação de vencimentos entre os ministros do Supremo, parlamentares do Congresso, presidente e vice-presidente da República, ministros e procurador-geral da República. Na prática, isso já ocorre. Em 2010, o Congresso aumentou para R$ 26,7 mil os próprios salários e de demais autoridades, equiparando-os aos dos ministros do STF. Mas não havia vinculação. Ou seja, se o Supremo hoje tiver reajuste, o aumento não vale imediatamente para os parlamentares federais, o que mudará se a PEC for aprovada.
O texto da PEC ainda derruba a previsão de veto presidencial para a concessão de reajuste. Portanto, após o Supremo encaminhar a proposta de aumento para seus ministros, se for aprovada pelo Congresso, o Executivo é obrigado a conceder, mesmo se não houver previsão orçamentária.
Outra mudança significativa para as contas públicas é a possibilidade de servidores acumularem salários com aposentadoria. Atualmente, a cumulatividade é proibida.
No entanto, embora acabe com os subtetos e equipare automaticamente o salário de parlamentares e outras autoridades ao dos ministros do Supremo, a PEC acaba com a vinculação entre os aumentos dos deputados federai e os legislativos em estados e municípios (deputados estaduais e vereadores).
Para deixar claro que não haverá o efeito cascata, a proposta diz que, nos estados e municípios, os subsídios serão fixados por meio de lei ordinária local.
Ressarcimento
MP-DF vê abuso nas despesas médicas pagas pelo Senado
Folhapress
O Ministério Público Federal no Distrito Federal pediu ontem a suspensão do ressarcimento de despesas médicas e odontológicas dos senadores, ex-senadores, seus cônjuges e dependentes que ultrapassem o valor de R$ 32 mil anuais. Na ação, a Procuradoria fixa o prazo de 90 dias para o Senado mudar as regras do programa de assistência de saúde dos parlamentares, em resolução que deverá ser aprovada pelo plenário da Casa.
A ação, com pedido de liminar, tem de ser acatada pela Justiça Federal para que o ressarcimento seja suspenso. Segundo o Ministério Público, a ação ocorre após sucessivos abusos no reembolso de despesas dos senadores.
Além de ter direito a atendimento ambulatorial no serviço médico da Casa, os senadores podem ser ressarcidos livremente por exames, tratamentos e consultas realizadas por médicos privados, a sua livre escolha, inclusive no exterior – desde que em casos de urgência.
Na prática, porém, o reembolso ocorre sem que haja urgência nos atendimentos. “São desembolsos que envolvem valores exorbitantes e inimagináveis, que fogem a qualquer padrão de proporcionalidade, economicidade e moralidade administrativa”, afirma a procuradora Eliana Rocha, que assina a ação.
Por considerar o atual modelo responsável por “graves arbitrariedades” ao orçamento público, a Procuradoria também determinou que o Senado avalie outras formas de prestação de assistência à saúde dos parlamentares.
Na ação, o MP-DF cita um senador que foi reembolsado em R$ 501 mil em 2008 ao longo de um ano. Outro senador obteve reembolso, em 2009, de R$ 51,9 mil para a colocação de 20 coroas dentárias de porcelana aluminizada, no valor de R$ 2,5 mil cada coroa, em um tratamento estético.
R$ 26,7 mil
é o valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
