29/05/2012

A comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na Segunda-feira (28) a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal. O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue até o final de Junho ao Congresso e será votado no Senado e na Câmara dos Deputados.

No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.

A quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.

A redação diz que, se a pessoa for surpreendida no ato da venda não há dúvida, é tráfico. Cada droga terá a sua realidade.

Na proposta dos juristas, o tráfico de drogas pode ter pena de cinco a dez anos e multa.

Já o bullying, de acordo com o texto, será configurado quando houver intimidação, constrangimento, ameaça, assédio sexual, ofensa, castigo, agressão ou segregação a criança ou adolescente. A pena é de prisão de um a quatro anos e multa.