16/04/2012

Fonte:Depcom/PMCL

A transparência das informações públicas e o acesso fácil a elas pelo cidadão será obrigatório em todos os estados brasileiros a partir do dia 16 de maio, data que entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, sancionada no final do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. Com a lei em vigor todo cidadão pode requerer documentos e informações oficiais aos órgão públicos com a garantia de que serão atendidos. A insituição terá 20 dias para cumprir com o solicitado, caso contrário será passível de punição.

              Esta é a mais nova ferramenta para tentar coibir atos de corrupção no país. O texto afeta orgãos da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O governo federal, estadual e municipal, adotam desde 2004 o portal da transparência, no qual são expostos os dados que são de interesse da população, como despesas, licitações, arrecadações, convênios etc.

                    Porém, segundo o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage havia a necessidade da criação de um instrumento legal para regulamentar a transparência mediante demanda, aquela que é solicitada pelo cidadão. “Esta lei vem preencher essa lacuna, vem dar o procedimento para que qualquer cidadão, se dirigindo a qualquer órgão público, saiba como solicitar, qual o prazo que o funcionário tem para atendê-lo; se ele não for atendido, qual o recurso que ele pode utilizar”, explicou no programa Bom dia Ministro.
 
               A Prefeitura de Campo Largo já adotava medidas antecidapas à edição e sansão da lei para transparecer os atos oficiais do município e possibilitar à população a solicitação de informações. A publicação das edições do Diário Oficial no site institucional, além de impresso, é um dos principais aparelhos para a clareza governamental. Nele são divulgadas todas as ações do Executivo, desde aviso de licitações até contratação de novos profissionais com informações sobre salário e carga horária.

               Ainda no site, local de acesso irrestrito a todos os usuários da internet, é possível acompanhar o painel de licitações e contratos, e o portal da transparência, no qual são inseridos dados fiscais da gestão, com demostrativos contábeis e relatórios legais. Os assuntos gerais que envolvem a administração, como divulgação de serviços, novas conquistas e notas públicas de esclarecimento ou resposta à imprensa são veiculados no mesmo portal.

                Com o resto do país articulando-se para desenvolver novas formas de atender a transparência mediante demanda, Campo Largo caminha a passos largos, uma vez que já possuí instrumento básico para isto. A Ouvidoria Geral do Município, criada há um ano, estabele a conexão entre cidadão e Prefeitura. Através do canal de comunicação direta entre usuário e poder legislativo é possível solicitar serviços e informações especiais.

              O sistema gera cadastro individualizado, que registra todas as requisições. Desta maneira o usuário tem a garantia de que seu pedido foi devidamente registrado e será respondido dentro do prazo estipulado pela ouvidora geral. Até o mês de março, 700 casos foram atendidos na Ouvidoria de forma padronizada e geraram resultados informados dentro do prazo.

              A pouco mais de 30 dias para a medida entrar em valia nacional pode-se dizer que Campo Largo conseguirá atender a solicitação federal sem dificuldades legais. Precisará apenas se adequar às medidas.