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Política

Comissão estuda aumentar pena mínima para crimes de corrupção

Comissão estuda aumentar pena mínima para crimes de corrupção

24/03/2012  Fonte: R7 Notícias

Representantes de instituições do poder público e entidades ligadas ao meio jurídico reuniram-se com a comissão de reforma do Código Penal para pedir o aumento da pena mínima por crime de corrupção. Também discutiram a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas nestes casos e a criminalização do enriquecimento ilícito ou sem causa. As sugestões foram apresentadas nesta sexta-feira (23) em audiência pública presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos da comissão de juristas.

- É preciso ter leis claras, objetivas, abrangentes. Queremos um código inteligível para o cidadão.

Segundo o ministro Dipp, a tendência da comissão não é endurecer penas, como se fossem o paliativo para o ciclo de corrupção que existe no Brasil.

- O problema é que os crimes contra a administração pública geralmente ficam sem punição. O que alimenta a corrupção é a sensação de impunidade.

O procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator do anteprojeto do novo Código Penal, acredita que o capítulo sobre os crime contra a administração seja o que mais deve interessar à sociedade.

- Temos a percepção de que há muita corrupção no Brasil. Mas não se acaba com a corrupção simplesmente mudando a lei. A lei pode ajudar, só que ela não colabora tanto quanto poderia. Temos um código antigo, pensado para uma corrupção antiga.

Ele não considera as penas brandas, mas destaca que a comissão pretende rever alguns critérios. Por exemplo, "às vezes se tende mais à pena mínima do que à máxima. Achamos que este intervalo tem de ser revisto", afirmou o relator.

Dados do Ministério da Justiça revelam que há atualmente 570 pessoas cumprindo pena por corrupção ativa no país. Por corrupção passiva, são 60. O Código Penal em vigor, de 1940, prevê pena por corrupção de dois a 12 anos. A proposta da comissão é incluir o crime de concussão na corrupção passiva e elevar a pena mínima para três anos, reduzindo a máxima para oito anos.

Porém, a pena mínima de quatro anos para esses crimes foi defendida por representantes da Procuradoria-Geral da República, Advocacia Geral da União, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ANMP), Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) e Movimento Brasil Contra a Corrupção.

Enriquecimento ilícito

Mas o procurador-regional adverte que não adianta ter pena severa para o crime de corrupção se não houver certas mudanças, modernizando a lei penal.

- Sou favorável à criminalização do enriquecimento ilícito, porque aí você não surpreende o ato da corrupção, que é feito às escuras, mas a consequência da corrupção, que é aquele acréscimo patrimonial indevido.

Roberto Biasoli, o representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, explicou que o Brasil é signatário de dois tratados, um com as Nações Unidas e outro, com a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Neles, o País assumiu o compromisso de combater o enriquecimento ilícito. Porém, a falta da tipificação do crime dificulta a cooperação com outros países.

- Infelizmente temos visto poucas condenações. O Brasil tem obrigações a cumprir e a inclusão desse tipo penal ajudaria muito na efetividade das convenções.

Pessoa jurídica

Para o presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp, é preciso deixar clara a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, independentemente da responsabilidade dos sócios, diretores ou gestores. O ministro Dipp acredita que a sanção penal da pessoa jurídica - como multas, impossibilidade de participar de concorrências ou o fechamento da empresa - tem mais força do que as sanções administrativas ou civis.

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro encaminhou à comissão de juristas um texto com todos os tipos penais com que o Brasil se comprometeu internacionalmente e que ainda não foram incluídos no ordenamento jurídico. A comissão de reforma do Código Penal é formada por 15 juristas e trabalha voluntariamente desde outubro de 2011 na modernização do CP. Um seminário se realizará em Aracaju, no dia 13 de abril.

Propostas sobre a reforma estão sendo recebidas no site do Senado. As sugestões podem ser enviadas individualmente ou por organizações da sociedade civil. O prazo fixado para apresentação do anteprojeto do novo Código Penal termina em 25 de maio. O texto será analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.