Neste início de ano, ao contratar a condução para o estudante ir à escola, confie apenas nos profissionais devidamente autorizados para prestar o serviço de Transporte Escolar Privado no município de Campo Largo.
O serviço de Transporte Escolar Privado compreende o transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio matriculados em instituições de ensino do município de Campo Largo ou em cidades vizinhas, cujo serviço é contratado pelos pais dos alunos.
O serviço de Transporte Escolar Privado municipal é regulamentado pela Lei Municipal nº 2541/2013, além de legislações nacionais, estadual e possui seu cadastro e fiscalização efetuados pelo Departamento Municipal de Trânsito de Campo Largo (DepTran).
O DepTran realiza ações educativas no início do calendário escolar para sensibilizar a população e fiscalizar os veículos irregulares. Blitz serão feitas pelos agentes de trânsito municipais na porta das escolas e em áreas com grande circulação de transporte com o intuito de inibir a prática ilegal. Por isso, é importante que todos os veículos de Transporte Escolar Privado estejam legalizados para o ano de 2024 antes do início das aulas.
A identificação de um veículo prestador do serviço de transporte escolar legalizado segue as seguintes exigências:
Certificado de Licenciamento Anual do ano 2024 no para-brisas dianteiro;
Selo de vistoria colado na parte frontal do veículo com a inscrição: vistoriado no semestre respectivo 2024;
Categoria aluguel Escolar (placa vermelha);
Número de identificação do veículo;
Faixa horizontal na cor amarela de 40 cm de largura em toda a extensão da carroceria com a legenda ESCOLAR no rodapé da porta e na traseira do carro;
Tacógrafo;
Brasão municipal com a informação de telefone de Ouvidoria 156 dentro e fora do veículo;
Motoristas maiores de 21 anos devidamente castrados no DepTran, habilitados em CNH categoria D com EAR, aprovados em curso especializado;
Acompanhante auxiliar maior de 18 anos no veículo.
É muito importante que pais e responsáveis exijam segurança para o transporte de seus filhos e ajudem a fiscalizar os serviços ofertados na cidade.
Como se regularizar?
Para obter o registro que autoriza a atividade, o interessado deverá cumprir os requisitos exigidos pela legislação municipal e procurar o setor de atendimento do DepTran Campo Largo, localizado na Rua do Centenário, 2245, Centro, munido de toda documentação necessária ao atendimento do pedido.
Por que é tão importante o licenciamento do DEPTRAN?
O licenciamento é emitido anualmente aos veículos autorizados, após vistoria que deve ser realizada semestralmente. No cadastro, são exigidos vários documentos, incluindo regularidade do veículo e empresa, antecedentes criminais do motorista e seguro aos passageiros. Em vistorias, de validade semestral, também são vistoriados todos os itens de segurança, como cintos de segurança, pneus, estado de conservação e identificação do veículo.
Quem for flagrado fazendo transporte escolar sem autorização ou com a vistoria vencida terá o veículo apreendido e recolhido ao pátio municipal por infração de trânsito, além de penalidades previstas na lei municipal.
Denúncias
O DepTran Campo Largo, órgão fiscalizador do transporte escolar, pode ser acionado através do telefone (41) 3392-3371 para esclarecer dúvidas sobre a legalidade dos condutores de veículos escolares, bem como para o registro de denúncias. Denúncias também poderão ser registradas através do telefone 156 da Ouvidoria Municipal, com o denunciante munido da placa do veículo e local onde o mesmo foi flagrado em situação irregular. Não é preciso se identificar.
