Projetos foram aprovados em regime de urgência na sessão da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira (18), que foi a última do ano. O retorno das sessões ordinárias, em 2024, será no dia 05 de fevereiro às 15 horas.
Entre os projetos, destaque para a aprovação do Projeto de Lei 79, que alteram os artigos 60 e 61 da Lei Municipal nº 2.028, de 02 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Campo Largo. Passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 A gratificação dos Profissionais do Magistério, em exercício nas funções de Pedagogo será de 30% (trinta por cento), para o Professor com base na Classe inicial do Nível NP2 e para o Professor Educador Infantil na classe inicial do Nível NEI2”.
“Art. 61-A Gratificação dos Profissionais do Magistério em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas funções Pedagógicas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial será de 35% (trinta e cinco por cento) para o Professor e Professor Educador Infantil com base na classe inicial do NEI2”.
Aprovado também o Projeto de Lei Nº 98 de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a cobrança de Tarifa de embarque na Rodoviária Municipal, Vereador Darci Andreassa: “Fica instituída, na forma prevista nesta Lei, a tarifa de embarque de passageiros em veículos de transporte coletivo intermunicipal e interestadual na Rodoviária Municipal, Vereador Darci Andreassa. Art. 2º A tarifa tem por finalidade subsidiar os custos de operação, manutenção e investimentos do serviço de transporte público. Art. 3º A tarifa de embarque de que trata esta Lei terá o valor nominal de R$ 4,00 (quatro reais) por passageiro.
Aumentou em mais 50 vagas o cargo de Técnico em Enfermagem do Grupo Operacional Saúde SA segundo a Lei Municipal 2353/2011. O Sistema Tributário do município também sofreu alterações, conforme o projeto 93 de 13 de novembro de 2023, aprovado e com detalhes disponíveis em documento de 13 páginas, na aba da pauta da sessão no site da Câmara Municipal. O projeto de Lei nº 95 também pode ser conferido na íntegra no site, com detalhes sobre a nova redação que Dispõe Sobre o Novo Estatuto dos Servidores de Campo Largo.
Quase R$ 1 milhão de volta ao Executivo
Segundo divulgado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (20) foi realizada a devolução de recursos do Legislativo para a Prefeitura do município, um total de R$ 948.464,30.
“No início do ano foi recebido o total de R$ 13.312.000,00. O valor de rendimento do duodécimo aplicado teve um total de R$ 110.361,70, sendo que uma parte desse valor já teria sido entregue durante o ano. O rendimento futuro da data de 20/12/2023 até 31/12/2023 que corresponde ao saldo dos restos a pagar em conta, será depositado em janeiro de 2024. Os 948.464,30 devolvidos aos cofres do município farão parte dos novos projetos e ações do Poder Executivo, é um recurso importante para a saúde, educação, segurança, assistência social e outros”, informam.
