O Procon de Campo Largo notificou, através de Recomendação Administrativa, lojas e farmácias que vendem óculos de sol e óculos com lente de grau pronto, para cumprirem a legislação. A fiscalização aconteceu na primeira semana de outubro.

A diretora do Procon, Dra. Priscila Mezzadri Bassani, explica que a lei que atende ao tema é clara ao vedar a comercialização de óculos com lentes de grau por estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. “A venda somente é permitida através de receituário oftalmológico e por estabelecimento credenciado de autorização da vigilância sanitária para tal fim. Quanto a óculos de sol, a legislação permite a venda por estabelecimentos não credenciados, contudo exige que o produto possua certificação do Inmetro ou órgão certificador por ele creditado.”

Ela segue explicando que além das leis específicas que regem a matéria, “o Código de Defesa do Consumidor  tem o condão de proteger a saúde e segurança do consumidor, contra danos decorrentes de lentes de baixa qualidade  visto que seu uso prolongado pode acarretar consequências graves à saúde dos olhos”.
Ainda no dia 29 de setembro houve fiscalização conjunta do Procon e Ficais de Postura do Município que resultou em apreensão de aproximadamente 60 peças (óculos com lente de grau pronta). A loja autuada já havia sido orientada em fiscalização anterior, mas reincidiu na comercialização, o que acabou acarretando na apreensão dos óculos pelas autoridades fiscais.

Orientação para hora da compra
Dra. Priscila recomenda que ao comprar um óculos de sol seja verificado se há informação sobre o fabricante ou importador (razão social, endereço, telefone e CNPJ), se há a certificação de qualidade pelo Inmetro e certificado de garantia, além de sempre exigir a nota fiscal. “Essas são as medidas que garantem ao consumidor reclamar seus direitos caso seja necessário. Já os óculos com lente de grau pronta não podem ser comercializados a pronta entrega”, finaliza.