O caráter preventivo e educativo dos radares, sinalizações e barreiras em rodovias do país, com o objetivo de reduzir os drásticos números de acidentes e mortes no trânsito brasileiro, perde o efeito quando esses instrumentos são utilizados como mera fonte arrecadadora de multas. É para evitar essa distorção que assinei com o deputado Estacho um projeto de Lei que propõe a proibição do uso do radar móvel por agentes de trânsito em rodovias estaduais paranaenses para a aplicação de multas.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná. Sem manifestar opinião sobre o mérito da proposta, o relatório aprovado na CCJ aponta não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade no texto. Tenho a consciência que a ideia gera polêmicas e opiniões contrárias em alguns setores da sociedade. Mas creio que é preciso valorizar programas educativos para o trânsito e o tráfego nas rodovias.

O problema é que os radares móveis são instalados, via de regra, com o mero objetivo punitivo, sem qualquer tipo de sinalização para a periculosidade daquele determinado trecho. Ora, se naquele ponto da rodovia há reais riscos de acidentes, é preciso instalar sinalizações ou mesmo barreiras permanentes para evitar acidentes. Quando isso não acontece, passa-se a entender que a instalação de um radar móvel tem apenas o objetivo de aplicação de multas.
 Acredito também que a instalação de radar móvel poderia ser perfeitamente substituída por uma prática que há tempos deixou de ser realizada pela fiscalização rodoviária, que era a presença de patrulhas em pontos estratégicos para coibir abusos dos motoristas. Acredito que a ação presencial dos policiais causa um impacto muito maior sobre o comportamento de quem está dirigindo numa autoestrada.  

Durante a reunião da CCJ em que a proposta foi votada, tive a oportunidade de defender a iniciativa que, em sintonia com medida já implantada nas rodovias federais, evita a aplicação de multas arbitrárias. Destaquei que, muitas vezes, esses radares estão localizados em curvas ou pontos cegos, sem qualquer sinalização, aumentando ainda mais o risco de acidentes. O projeto deve ainda ser submetido a análise de outras Comissões Permanentes antes de ir à votação em plenário.

O presidente Bolsonaro determinou em agosto deste ano ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão do uso de radares “estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura reavalie a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica em vias públicas. A ideia também é “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.
 
*Rubens Recalcatti é Deputado Estadual pelo PSD

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