Foi apresentado na Câ­mara Municipal de Campo Largo o Projeto de Indicação de Lei nº 86, que dá direito aos servidores públicos muni­cipais o direito à folga no dia do seu aniversário. O projeto foi proposto pelos vereadores Bete Damasceno e Marcio Beraldo.

Se o aniversário do ser­vidor cair em dia de feriado ou final de semana, a folga é transferida para o dia útil sub­sequente. Para ocasiões em que houver mais de um servi­dor comemorando aniversário na repartição pública, cabe ao superior do departamento fazer uma escala, para que a prestação do serviço público não seja prejudicada.

Para ter o benefício, o servidor público municipal não pode ter advertências por escrito nos últimos três anos, punição com suspensão nos últimos cinco anos, mais de três faltas não justificadas no período de um ano ou en­tradas atrasadas ou saídas tardias sem justificativa por sessenta dias no período de 12 meses consecutivos.

Caso o servidor pertença a repartições que trabalham por escala de plantão, como unidades de saúde e Guarda Municipal, a chefia imediata deverá garantir que outro pro­fissional substitua o aniversa­riante na data.