Nesta segunda-feira (06) será realizada a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo 82/2017, o qual altera a Lei Municipal 2256 de dezembro de 2010. Com a aprovação, o cargo de assessor comunitário, com salário de R$ 1.985 passa então a ser chamado de assessor parlamentar, com salário de R$ 2.977,69.
A Folha recebeu alguns questionamentos sobre este aumento de salário, pois na teoria a pessoa exerceria a mesma função de assessor, mas ganhando quase mil reais a mais por mês. Isso levando em consideração a necessidade de cortar custos e porque também não foi cedido aos servidores concursados o aumento solicitado.
Em contato com a assessoria da Câmara Municipal de Campo Largo, a reportagem da Folha questionou se a mudança foi sugerida pelo Ministério Público. A resposta é de que não foi solicitada a exclusão do cargo de assessor comunitário. “A Câmara de Vereadores, através da equipe da Diretoria Jurídica, adiantou-se e levantou o projeto votado favorável. Isto porque no Regimento Interno do Legislativo cada vereador tem direito a três assessores para assistenciá-lo com as comunidades. Contudo, a Promotoria ressalta que assessor não deve ficar fora dos gabinetes. Para isso, criou-se mais um cargo de assessor parlamentar (fica no gabinete), para suprir a demanda instituída pela Lei Municipal - redação dada nº 2425/2012.”
Ainda explicam que o “requisito aplicado foi o princípio da isonomia, uma vez que o cargo de assessor comunitário fora confundido com assessoria assistencialista, nomenclatura esta que não se enquadra na atuação da atual gestão. A justificativa para a criação de mais um cargo de assessor parlamentar é para promover a isonomia e legalizar a situação de fato, vez que tanto o assessor parlamentar quanto o assessor comunitário desenvolvem as mesmas atribuições no gabinete. Criando-se mais uma vaga, tem-se que pagar o mesmo valor do salário - atualizado em R$ 2.977,69”.
Recursos para
o próximo ano
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município foi apresentada na semana passada e a previsão de arrecadação do Executivo é de R$ 323.041.000,00 para 2018. Desta receita, uma porcentagem é destinada aos gastos da Câmara.
A Folha questionou o valor e forma com que estes recursos são aplicados na Câmara. A assessoria informou que “o planejamento para a utilização do recurso, além do pagamento dos servidores locais, é embasado na demanda e materiais para a prestação dos serviços, infraestrutura e qualificação profissional.”
Sobre o total previsto, “separam-se receitas correntes líquidas e 87% da receita total, como por exemplo, transações constitucionais, federais, estaduais, tributárias (IPTU), prestação de serviços e a folha de pagamento da Casa de Leis, fechada em RS 7.700.000,00 - são 6% destinados à Câmara de Vereadores sobre a receita líquida / categorias de receitas.
