06/12/2016

Vereadores de Campo Largo aprovaram, na sessão do dia 28 de novembro, o projeto que institui a “Ficha Limpa Municipal”. A partir de agora, tanto no poder Executivo quanto no Legislativo, fica vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas em crimes previstos na lei eleitoral.

A vedação não se aplica aos crimes considerados de menor potencial ofensivo ou os de ação penal privada. De acordo com a lei aprovada na Câmara, o servidor deverá apresentar declaração de que não se encontra em situação de vedação que impeça sua contratação. Da mesma forma, os que forem ocupar cargos de direção, chefia ou assessoramento também deverão apresentar declarações de que não há impedimentos para sua contratação.

Agentes públicos que eventualmente tenham tido suas contas rejeitadas também ficam impedidos de assumir cargos. Qualquer contratação que vá em sentido contrário às novas exigências serão tornadas nulas.

O projeto de Lei é de autoria do vereador João Marcos Cavalin Cuba e foi aprovado em primeira e segunda discussões na Câmara Municipal. A proposta segue agora para sanção do prefeito Affonso Guimarães.