20/09/2016

*Fonte: MP-PR

A 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal da cidade requerendo a adequação do site institucional, de acordo com as regras da Lei de Acesso à Informação. Segundo a ação, relatório da auditoria elaborado pela equipe técnica do Ministério Público do Paraná apontou irregularidades no portal do Legislativo, como a ausência de informações do quadro funcional, da remuneração de servidores e de contratos administrativos.

A ação requer que todos os dados exigidos pela legislação sejam disponibilizados em 30 dias, tendo em vista que as irregularidades já haviam sido apontadas anteriormente em recomendação administrativa, expedida em dezembro de 2015, e em ofício posterior, sem providências da Câmara Municipal. Pede também que, no prazo máximo de 15 dias, passem a ser publicadas e atualizadas as datas das sessões legislativas, os projetos de lei em discussão e em pauta para votação, as mensagens de encaminhamento de projetos de lei e os respectivos pareceres jurídicos.

Por fim, requer que a Câmara Municipal não se omita em prestar informações, dados e esclarecimentos solicitados pela população, atendendo aos requerimentos dos cidadãos no prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. Em caso de descumprimento das determinações, o MP-PR pede que a Justiça determine multa diária ao presidente da Câmara Municipal.

A ação civil pública integra as diretrizes do projeto institucional do MP-PR “Transparência nos Municípios”, que tem por finalidade zelar pela transparência da gestão pública municipal, para tornar públicos dados necessários ao efetivo exercício da transparência governamental e da cidadania.