31/08/2012

Em decisão expedida no início da semana, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) voltou atrás e retirou a multa de R$ 8 mil ao candidato a vereador de Campo Largo, Wilson Andrade, do PSB, por propaganda eleitoral irregular. Ele havia sido condenado pelo órgão por expor material de campanha em uma lanchonete chamada “Casarão Lanches”, na Desembargador Clotário Portugal, no centro da cidade.

Segundo o relator do processo, desembargador Rogério Coelho, a propaganda irregular não ficou configurada pelo fato de que o estabelecimento funciona no mesmo lugar onde reside o proprietário da lanchonete e a legislação eleitoral permite a fixação de placas em bens particulares, desde que não ultrapassem os 4m2. O desembargador salientou, ainda, que a propaganda estava instalada fora da lanchonete e o que a lei veda é a divulgação desse tipo de material dentro dos estabelecimentos.