17/03/2012
OAB critica decisão do TSE de proibir propaganda eleitoral antecipada no Twitter
17/03/2012 Fonte: R7 Notícias
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral e Reforma Política da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Viana Queiroz, criticou nesta sexta-feira (16) a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de restringir o conteúdo do Twitter dos pré-candidatos nestas eleições.
- Não existe democracia sem liberdade de manifestação. As pessoas têm o direito de se comunicar. Uma pessoa não pode dizer que é candidata? Vai chegar o momento em que os pré-candidatos não poderão aparecer até o dia 6 de julho.
Viana Queiroz destaca o fato de que a decisão interfere em uma relação direta do político com seus seguidores.
- É um equívoco porque limita um instrumento de comunicação pessoal e não de mídia. A manifestação no Twitter não vai para todo o universo de eleitores, mas para aqueles com os quais está estabelecido um link. As regras da propaganda primam pela igualdade entre os candidatos e pelo controle o abuso do poder econômico e de comunicação. Esta limitação atinge a liberdade de comunicação e não limita o abuso do poder econômico.
Ele ressalta ainda a dificuldade de rastrear as redes sociais.
- É uma furada homérica do TSE. Não há como controlar.
O advogado Alberto Rollo, presidente do Idipea (Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo), também defende o contato dos pré-candidatos com seus seguidores no Twitter.
- Uma coisa é a pessoa estar ouvindo rádio ou vendo TV e um candidato aparecer numa propaganda pedindo votos. O eleitor não estava necessariamente esperando essa propaganda, que surgiu sem que ele expressasse sua vontade de ver ou ouvir seu conteúdo. Já no Twitter o eleitor só vai receber a mensagem se for um seguidor do perfil do pré-candidato. Portanto, depende de um ato voluntário do eleitor. É uma situação diferente daquela que envolve o espectador ou o ouvinte.
Sócio-fundador do Instituto de Direito Político e Eleitoral, Eduardo Nobre diz que o Twitter "é como uma reunião de amigos em que alguém pede votos" e portanto não deve ser limitado. Já o ex-ministro do TSE Fernando Neves compara um post no Twitter a uma faixa em um condomínio fechado.
- É proibido, antes de 6 de julho, pôr uma faixa pedindo votos no condomínio de acesso limitado. O que é um (post no) Twitter senão uma faixa de 120 caracteres?
Para o advogado, a intenção do tribunal foi garantir os limites da propaganda eleitoral, a fim de evitar abusos em outros meios.
- Senão, daqui a pouco estariam distribuindo santinhos nas ruas.
O ex-ministro é defensor de uma alteração na lei de modo a ampliar o período da propaganda.
- Sabemos em maio, junho, a campanha já está na rua.
Procurador regional eleitoral do Rio, Maurício da Rocha Ribeiro elogiou a decisão do TSE.
- Não precisa ser seguidor no Twitter para ver o que uma pessoa está dizendo. Não pode usar o Twitter sem restrição, porque haverá propaganda dissimulada. O pré-candidato pode usar a ferramenta para fins sociais, mas não políticos.
Rocha Ribeiro recomendou que os técnicos da procuradoria acompanhem o Twitter dos pré-candidatos do Rio.
- Sei que não há como monitorar todos os pré-candidatos a vereador, mas pelo menos a prefeito nós vamos acompanhar.
No início deste mês, o procurador alertou a promotoria eleitoral do Estado para o programa de TV do DEM.
- O pré-candidato a prefeito Rodrigo Maia ocupou todo o espaço do programa, deu o endereço no Twitter e pediu que as pessoas fizessem denúncias.
Maia reagiu e afirmou que não estava pedindo votos, mas fazendo política.
- O procurador está interpretando errado a decisão do TSE. Não posso pedir votos, e não pedi. Mas não posso ser impedido de exercer o meu mandato, de fazer política. Senão, o Eduardo (prefeito Eduardo Paes) não pode inaugurar uma obra. Isso também traz um benefício eleitoral. E ele ainda divulga no Twitter.
