19/11/2011 Fonte: R7 Notícias
A alta comissária dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira (18) que o Estado brasileiro trabalhe para punir oficiais que praticaram tortura durante a ditadura militar que governou o país entre 1964 e 1985.
Em seu apelo, a comissária defendeu “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos”.
A declaração foi feita no mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade.
Pillay saudou a assinatura da norma, mas afirmou que ela “deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (...) em desrespeito à legislação internacional de Direitos Humanos”.
A Comissão da Verdade terá como missão apurar violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura, mas não poderá processar e punir pessoas que forem apontadas como responsáveis pelos crimes investigados. O julgamento de torturadores é impedido justamente pela Lei de Anistia, promulgada em 1979.
A Comissão da Verdade será integrada por sete pessoas, todas indicadas pela presidente da República, e terá dois anos para concluir suas atividades
Guerrilha
No fim do ano passado, em uma decisão inédita, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou o Estado brasileiro por não ter investigado crimes cometidos pela ditadura no combate à Guerrilha do Araguaia.
O caso diz respeito a ações realizadas pelo Exército entre 1972 e 1975, quando combatia os guerrilheiros no sul do Pará. A alegação é de que ao menos 70 pessoas, entre militantes do (PCdoB) Partido Comunista do Brasil e camponeses, foram vítimas de detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento, e que o Estado brasileiro não apurou os crimes.
Na sentença, o tribunal afirmou que a Lei de Anistia é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamado de Pacto de San José, do qual o Brasil é signatário) e não pode ser “um obstáculo” que impeça investigações, bem como a identificação e a punição dos responsáveis por violações dos direitos humanos.
No entendimento da corte, que condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas, os crimes cometidos são imprescritíveis. O país também foi condenado devido à aplicação da anistia como um “empecilho”, à ineficácia de ações e à falta de acesso à justiça, à verdade e à informação.
