16/11/2011
Até esta sexta-feira, 18, a OAB Paraná e a Academia Paranaense de Letras Jurídicas estão divulgando autores de obras jurídicas residentes no Paraná. O objetivo é valorizar essas
16/11/2011
Até esta sexta-feira, 18, a OAB Paraná e a Academia Paranaense de Letras Jurídicas estão divulgando autores de obras jurídicas residentes no Paraná. O objetivo é valorizar essas pessoas e obras.
Uma das participantes é Eliane Moraes de Almeida Metz, moradora de Campo Largo há três anos. Advogada Sênior com especialização em Direito Internacional, Eliane há dois meses está com escritório na cidade. Há dez anos ela escreve artigos para revistas, sites, para o jornal OAB e ainda em seu blog redatorajuridica.blogspot.com.
A participação de Eliane é no livro Direito Tributário e Finanças Públicas, lançado em abril de 2010, no qual publicou o artigo Regime especial de Pagamento de Precatório – emenda Constitucional nº 62 de 11 de Novembro de 2009.
Segundo a Constituição Federal de 1988, precatório judicial é o instrumentos através do qual se cobra um débito do poder público - pagamento devido pela Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal. Através da Emenda Constitucional 62/09 o referido artigo sofreu alterações e se acrescentou o art. 97 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, instituindo o regime especial de pagamento destes precatórios.
Essa emenda foi muito criticada, pois para muitos estudiosos e operadores do Direito ela apresentou inconstitucionalidade formal pela maneira como se deu a votação da proposta. Atualmente, já se aguarda a Emenda Constitucional nº 63/2001, de autoria do Senador Valdir Raupp e de outros vinte e nove senadores, que amplia para 31 de dezembro de 2012 o prazo de opção às Fazendas Públicas devedoras estaduais e municipais o pagamento pelo regime especial previsto no artigo 97 da ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que era de 90 dias e que terminou em 10 de março de 2010.
“As pessoas que possuem este tipo de crédito e que tenham alguma dúvida, devem buscar orientações com um bom advogado, pois a matéria ainda é muito polêmica”, aconselha Eliane. O evento acontece na Biblioteca dos Advogados da Seccional, na Rua Brasilino Moura, 253, bairro Ahú, em Curitiba. A exposição dos livros será periódica, em local especialmente preparado para este fim. Para mais informações sobre o livro entrar em contato com Eliane pelo telefone 9838-2818.
