09/11/2011  Fonte: R7 Notícias

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve voltar a julgar, nesta quarta-feira (9), a validade da Lei da Ficha Limpa – que proíbe políticos condenados na Justiça a disputar cargos nas eleições. Em março deste ano, a própria Corte decidiu que regra não valeu para as eleições de 2010 e, agora, os ministros precisam decidir sobre a validade definitiva da legislação.

A lei começou a ser julgada pelo STF em 2010, quando um empate impediu que o Tribunal chegasse a um consenso sobre a regra. Em 2011, o Supremo decidiu que a norma deveria esperar um ano para produzir efeitos, porque alterava o processo eleitoral. Com isso, vários políticos que tiveram o registro negado foram liberados e puderam tomar posse.

Agora, a Corte deve analisar se a lei é legítima ou não – e se valerá para as eleições de 2012. Ainda existe o risco, porém, de o julgamento previsto para hoje terminar com outro empate, já que há apenas dez ministros em exercício na Corte, que ainda não empossou a substituta da ex-ministra Ellen Gracie.

O julgamento deve começar no início da tarde desta quarta-feira, pois as três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta. Porém, ainda existe a chance de os ministros inverterem a ordem de análise dos processos na pauta. A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux.

A ação principal é da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que quer a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012. O PPS também entrou com uma ação para garantir a legalidade da norma no ponto que trata sobre a retroatividade, para atingir casos anteriores à edição da lei.

O terceiro processo sobre o tema, no entanto, pede que o STF declare inconstitucional uma regra da Lei da Ficha Limpa que prevê barrar quem foi excluído do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente em razão de infração ético-profissional. Essa ação é da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais).

A OAB quer que os ministros do Supremo analisem todos os pontos da Lei da Ficha Limpa, para que os julgamentos não se limitem ao caso de cada político. Além da retroatividade da lei, outro ponto controverso é o princípio de presunção de inocência, ou seja, se a condenação por crimes em segunda instância é suficiente para tirar um político da disputa eleitoral.

Em entrevista recente, Luiz Fux disse que vai analisar todas as questões sobre o caso, e que as eleições do próximo ano ocorrerão com regras claras sobre o assunto.

- Eu vou julgar todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida. Não vai ficar pedra sobre pedra. As eleições vão se realizar com pleno esclarecimento da população sobre o que se pode ou não fazer, quem pode se candidatar e quem não pode.

A Lei da Ficha Limpa, projeto de iniciativa popular, entrou em vigor em junho do ano passado, depois de conseguir o apoio de mais de dois milhões de brasileiros. Sua legalidade foi atestada pela Justiça Eleitoral, e a norma acabou barrando diversos políticos nas eleições de 2010.