A quem interessa a regulamentação das mídias sociais? Não seria uma forma de censura poder decidir o que pode e não pode falar? Polêmico projeto de lei 2630/2020, apresentado pelo senador do Sergipe, Alessandro Vieira (Cidadania/SE) estava em pauta para ser votado na Câmara dos Deputados em Brasília no último dia 02 de maio, retorno de feriado. Foi retirado da pauta pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP/AL). A principal reivindicação da oposição é que este tema não tem sido discutido em sociedade como deveria, principalmente pelo impacto que pode gerar nela. Em contrapartida, políticos aliados ao governo Lula se mostravam ansiosos pela votação do projeto, quando mudaram um pouco sua percepção, por terem perdido a força e a "certeza" de que esse projeto seria aprovado, como tem sido conduzidos os demais projetos da base do governo.

Na teoria, o projeto de lei, se colocado em prática, teria a intenção de corresponsabilizar as grandes big techs pelos conteúdos ligados a atitudes criminosas, gerando multas milionárias caso estes conteúdos não sejam retirados de circulação. Entretanto, essa pode ser uma arma fatal ao considerar opiniões contrárias ao governo como fake news. Um exemplo disso, foi quando a CPMI das Fake News, realizada em 2020, considerou o jornal mais tradicional do Paraná como um propagador de notícias falsas, quando colocou o jornal em um site de conteúdos inapropriados. Até mesmo a Associação Nacional de Jornais (ANJ) se pronunciou à época dizendo que "uma adversária permanente da desinformação e um veículo de ponta na defesa da pluralidade e do jornalismo profissional". Esse ato fez com que a CPMI recuasse e definisse melhor as metodologias utilizadas para classificar um veículo como propagador de falácias.

Não precisamos ir tão longe na história, mas já existem histórias de pessoas que perderam suas redes sociais por serem contrárias a um governo que nem havia sido eleito ainda, ou mais próximo ainda quando o governo exigiu a retirada de um texto contrário ao projeto de lei, sob pena de multa milionária caso não obedecesse. Seria então esse uma porta de entrada para a regulação da mídia com opinião contrária ao governo? O futuro é incerto. A justificativa de que essa regulamentação impedirá crimes de diversas naturezas não se sustenta, visto que já temos delegacias especializadas e que fazem um trabalho coerente e árduo de investigação que merece ser melhor amparado, tanto com equipamentos e pessoal especializado. Da mesma forma, promover uma maior assistência em casos de denúncias, feito pelos próprios provedores de mídias sociais seria uma alternativa muito mais interessante. Essa seria uma forma muito mais eficiente de combate ao crime na internet.

O fato é que parte da população parece estar atenta à real intenção deste projeto, que beira o absurdo, e o projeto de lei é conhecido agora como a PL da Censura. Não aceitaremos viver sob censura, com restrições à nossa liberdade de expressão.