30-12-2010

O governador Orlando Pessuti sancionou nesta quarta-feira (29) a Lei do Orçamento para 2011. O documento, que destina R$ 29 bilhões para o custeio do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Durante a solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, foi sancionada também a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado, a lei que trata de promoções no quadro de funcionários do Tribunal de Contas, e a lei que determina o reajuste de custas judiciais .

"Estamos celebrando o retorno do governo do Estado ao Palácio Iguaçu com a assinatura das leis propostas pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, concedendo reajustes e ordenamento do quadro de servidores", informou o governador.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, as leis atendem a reivindicações de mais de 50 anos, que incluem o auxílio alimentação para os servidores do Poder Judiciário. Serão diretamente beneficiados cerca de 10 mil funcionários. "Pessuti, com sua forma espontânea e transparente de governar, deixa sua marca na administração pública. Em 42 anos de carreira, nunca vi um entrosamento tão bom entre os três poderes", reconheceu Macedo.

Orçamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa mantém o investimento 30% do Orçamento em Educação, 5% acima do que exige a lei. Também foram mantidos programas sociais do Governo do Paraná, como o Leite das Crianças, que atende mais de 160 mil pessoas por mês.

O texto prevê ainda que recursos para cumprir metas sociais devem ser aplicados preferencialmente nas cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O texto original, enviado pelo Palácio das Araucárias, recebeu 19 emendas, das quais 16 foram acatadas pela Comissão de Orçamento, responsável pela análise prévia da matéria.

Ao Poder Judiciário caberão 9,5% dos recursos orçamentários e investimentos de 0,27% na regulamentação da Defensoria Pública - serviço que prestará atendimento jurídico a quem não têm condições de contratar um advogado. O Ministério Público receberá 3,9% do Orçamento e o Tribunal de Contas, 1,9%. A LDO também prevê que 5% serão destinados à Assembleia Legislativa.

Custas

Depois de consultar os representantes do Poder Judiciário e Legislativo, Pessuti assinou a lei que autoriza o reajuste das custas cartoriais, sem reposição da inflação há quase dez anos. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, o Paraná tem as custas mais baratas do Brasil. "Há estados em que o registro da escritura de uma propriedade chega a cerca de R$ 60 mil, enquanto que em Curitiba o valor cobrado é R$ 500,00.