A Câmara Municipal de Campo Largo aprovou, em regime de urgência, durante a sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDC), reorganiza a estrutura da Defesa Civil no município e cria um fundo específico para financiar ações da área. A sessão marcou o retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar de julho.
De acordo com o texto do projeto, a nova legislação institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), reorganiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e revoga a Lei Municipal nº 1.220, de 22 de outubro de 1996, que atualmente disciplina o tema.
Conforme o artigo 1º da proposta, a medida tem como objetivo reduzir os riscos de desastres, promover a segurança da população e contribuir para o desenvolvimento sustentável de Campo Largo. O projeto também estabelece que o município deverá atuar de forma articulada com os governos estadual e federal, além de entidades públicas, privadas e a sociedade civil na prevenção e redução dos riscos de desastres.
Segundo o secretário municipal de Ordem Pública, João Freita, em entrevista à Folha, a proposta foi encaminhada em regime de urgência para atualizar uma legislação que está em vigor há quase três décadas e adequar a atuação da Defesa Civil à realidade atual.
O secretário destaca ainda que a urgência está relacionada ao cenário climático enfrentado pela região. "Campo Largo integra a Região Metropolitana de Curitiba, localizada em área classificada como o segundo maior corredor do mundo para eventos climáticos extremos, conforme avaliação do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Os recentes eventos catastróficos registrados no Estado do Paraná, particularmente o tornado de categoria EF3 que atingiu Rio Bonito do Iguaçu em 07 de novembro de 2025, com ventos de até 250 km/h e destruição de 90% da área urbana, além dos tornados de categoria F2 que afetaram São José dos Pinhais e Piraquara em janeiro de 2026, demonstram que nenhum município está imune a desastres de grande magnitude", destacou.
De acordo com o secretário, o projeto busca estabelecer uma estrutura permanente de prevenção e gestão de riscos, integrando o poder público, a comunidade e outras esferas governamentais.
Modelo passa a priorizar prevenção
O texto também atualiza a legislação municipal para adequá-la às normas federais mais recentes, adotando conceitos previstos na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, como gestão de riscos, prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres. "A mudança mais significativa é a substituição de um modelo predominantemente reativo por uma abordagem sistêmica e preventiva", diz.
Segundo ele, a nova legislação estabelece competências para atuação nas cinco etapas da gestão de desastres, desde a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Explica ainda que o projeto prevê medidas como o mapeamento e o monitoramento contínuo das áreas de risco, além do impedimento formal de ocupações irregulares em locais considerados de risco iminente.
Fundo permitirá investimentos específicos
Outro ponto previsto no projeto é a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), destinado exclusivamente às ações da área. "A criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) representa um avanço estratégico fundamental para ampliar a capacidade de investimento e de resposta do município. Trata-se de um instrumento contábil e financeiro de natureza específica, destinado a captar, controlar e aplicar recursos voltados exclusivamente às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres."
Para a Prefeitura, a nova legislação também fortalece a capacidade do município diante da possibilidade de ocorrência de eventos climáticos extremos. "A aprovação do Projeto de Lei nº 42/2026 é fundamental para fortalecer a resiliência de Campo Largo diante das previsões climáticas adversas para os próximos meses, especialmente durante a primavera."
Entre as medidas previstas está a manutenção permanente do Plano de Contingência Municipal (PLANCON), além da integração formal de Campo Largo aos sistemas estadual e nacional de Proteção e Defesa Civil, permitindo acesso a informações de monitoramento em tempo real, alertas antecipados e suporte técnico.
Segundo o secretário, a legislação também permitirá maior agilidade na utilização de recursos em situações de emergência por meio do FUMPDEC, além de prever o monitoramento contínuo das áreas classificadas como de risco alto e muito alto e a emissão de alertas preventivos à população.
Ressalta ainda que, com a integração formal de Campo Largo ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), o município passará a receber suporte técnico, informações de monitoramento em tempo real e alertas antecipados produzidos por órgãos especializados, o que amplia a capacidade de prevenção e de resposta da administração municipal diante de eventos climáticos extremos.
Principais riscos monitorados
Atualmente, a Defesa Civil de Campo Largo acompanha permanentemente riscos relacionados a alagamentos, enxurradas, deslizamentos de encostas, vendavais, tempestades com ventos intensos e ocorrência de granizo.
De acordo com o secretário, a nova legislação contribuirá para reduzir os impactos desses eventos ao fortalecer o mapeamento das áreas de risco, impedir ocupações irregulares em locais vulneráveis e integrar as ações de proteção e defesa civil às políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. Além disso, o projeto prevê ações permanentes de capacitação da população e dos agentes públicos para prevenção, preparação e resposta a desastres, buscando fortalecer uma cultura de autoproteção e reduzir a vulnerabilidade da população diante de eventos extremos.
