Sábado | 12 de Junho de 2021 22:33
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Política

Projetos para reabertura dos comércios mesmo em lockdown são arquivados na Câmara Municipal

Casa votou por manter projetos arquivados por conta da inconstitucionalidade e discussões marcaram a sessão ordinária desta segunda; entenda o porquê da inconstitucionalidade

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22) foram discutidos, entre outros projetos da Casa, os recursos dos projetos que visavam a reabertura dos comércios e restaurantes em modalidade buffet mesmo durante vigência de decretos de lockdown, apresentados pelos vereadores Márcio Beraldo e Sargento Leandro Chrestani, ainda no início do mês de março. Os Pedidos de Reconsiderações foram assinados pelo vereador Sargento Leandro Chrestani apenas, não constando nos pedidos as assinaturas do vereador Márcio Beraldo.

Após a primeira análise, a Mesa Diretiva da Câmara dos Vereadores havia considerado os projetos inconstitucionais. A Comissão de Redação e Justiça, por sua vez, imprimiu um parecer no qual “opinou pela inconstitucionalidade e antijuridicidade” aos Pedidos de Reconsideração apresentados pelo vereador Sargento Leandro Chrestani.

A sessão, que foi transmitida pelo Facebook da Câmara dos Vereadores, reuniu muitos espectadores no formato online, que puderam presenciar vários momentos de discussões e posicionamentos acentuados dos vereadores campo-larguenses, especialmente sobre o projeto, que foi considerado pela totalidade como “polêmico”. Em vários momentos, houve menção por parte dos vereadores sobre tentativas de terceiros colocarem a população, em especial a classe dos comerciantes, contra a Casa Legislativa, que em sua maioria defendeu que luta pelos anseios de toda a população e que desejaria ver o comércio em pleno funcionamento.

A maioria dos vereadores aprovou o parecer da comissão, que foi contra o pedido de reconsideração desses projetos de lei. O vereador Márcio Beraldo se absteve na votação, sob justificativa de evitar a animosidade entre os vereadores, pois tem “o maior respeito pela Mesa Diretiva desta Casa, sempre mantivemos uma paz entre os pares desta Casa”.

Após a votação, o vereador Chrestani se pronunciou dizendo que com a decisão da Casa de Leis, o assunto sobre os projetos estaria encerrado e que esse era a sua intenção, levar o projeto a ser discutido com os colegas de Plenário.

Com a decisão sobre o parecer, os projetos estão arquivados.

 

Os discursos

O primeiro discurso foi do vereador Sargento Chrestani, que ressaltou sobre a passagem de um ano de pandemia e o lockdown. “Quem tem fome e perdeu emprego precisa ser destinatário de políticas assistenciais agora, empreendedores e empregadores precisam ter seus negócios auxiliados também, a capacidade de atendimento aos doentes precisa ser aumentada. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) já se posicionou contrária à iniciativa de lockdown, pois é um meio que causa inúmeros prejuízos e agrava ainda mais a desigualdade social”, ressaltou, entre outros pontos em seu discurso.

Ainda em seu pronunciamento, o Sargento Chrestani argumentou que o projeto que foi promulgado no início do mês pela Câmara dos Vereadores, no qual autoriza o funcionamento das academias por promover a saúde e o bem-estar, também havia sido vetado pelo prefeito Maurício Rivabem, sob justificativa de inconstitucionalidade e que o Executivo deveria resolver situações ligadas à matéria. Mas de forma unânime, foi derrubado o veto do Executivo. Tanto o vereador Dr. João Freita, como a vereadora Cléa de Oliveira esclareceram que os projetos são diferentes e que as academias só podem funcionar com autorização da Secretaria de Saúde, tanto que neste momento, em Campo Largo, não existe nenhuma academia aberta, visto o cenário atual de Bandeira Vermelha para o contágio da Covid-19.

O segundo a discursar foi o vereador João d’Água, que abordou em um primeiro momento o assunto das roçadas e em seguida entrou nas polêmicas das redes sociais que aconteceram durante o final de semana. “Aqui não tem ninguém em desfavor dos comerciantes. Se dependesse de mim, estava tudo aberto, se dependesse de cada um, estava aberto. Nós vemos à luta dos comerciantes; hoje tem pessoas morrendo por causa da Covid, daqui um dias será de fome, porque a gente sabe o quanto os comerciantes estão sofrendo. Não fomos nós que fizemos a Lei, ela veio de cima, nós só temos que respeitá-la. Todas as classes foram prejudicadas, mas têm que respeitar a Lei. Outra situação foi um cidadão, que foi candidato a prefeito, falou que os únicos que podem ajudar a população agora são os políticos, que estão com seus salários garantidos. Cada vereador que está aqui faz sua parte, mas não precisa ele ficar vindo aqui comentar o que ele precisa fazer. Não é época de eleição, eleição é daqui quatro anos. Ninguém queria essa situação que está, mas todos que estão aqui estão fazendo o melhor pela sociedade campo-larguense”, disse.

O vereador Dr. João Freita foi o terceiro a discursar durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Durante seu espaço, o vereador falou sobre a necessidade de respeitar as normas de prevenção do contágio da Covid-19. “A comissão, da qual eu faço parte inclusive, concluiu pela inconstitucionalidade dos projetos com base na fundamentação que já foi explanada pela Mesa Diretiva. Recebi de vários colegas mensagens que foram enviadas em um grupo no WhatsApp, que colocam a população contra a Casa de Leis. Eu nunca fui contra o comércio, sou favorável, mas precisamos criar medidas legais, que funcionem, e não colocar o comerciante em mais dificuldades ainda. Se aprovamos uma lei inconstitucional, supondo que ela passe pelo Jurídico, e seja colocada em prática, o comerciante vai ser penalizado quando a fiscalização bater à porta do comerciante e nós seremos responsáveis.”

Após a votação, alguns vereadores se pronunciaram sobre a necessidade de providências aos ataques aos representantes que compõem à Câmara dos Vereadores.

 

Por que inconstitucional?

De acordo com o parecer da Mesa Diretiva da Casa, conforme o corpo técnico da Câmara Municipal considerou, o projeto não está em “consonância com os requisitos legais e constitucionais exigidos, restando inapto para ser apreciado no Plenário desta Casa de Leis”.

Seguindo a explicação apresentada pelo documento, a “matéria em questão é de competência concorrente entre os entes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgamento da ADI 634/2020, o que permite dizer que havendo divergência entre normativas que regulamentam medidas de preservação à saúde, prevalecerá aquela que for mais restritiva, competindo ao município tão somente suplementar a Legislação ou normativa Federal ou Estado. Não há que se falar, portanto, em competência da Câmara Municipal de Campo Largo em legislar em sentido contrário ao normalizado pelo Estado do Paraná”.

A decisão da Mesa apresenta, ainda, a recomendação administrativa feita através da 4ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, que expediu a recomendação administrativa 01/2021, “a qual afirma que não compete à Câmara Municipal de Campo Largo legislar em contrariedade ao previsto no Decreto Estadual n 6.983/2021, resguardando para os municípios a competência suplementar.”