Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação do Município de Campo Largo para a contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, pelo período de 202 dias letivos, com valor máximo de R$ 14.557.832,17. Conforme divulgado pelo TCE-PR, a cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares ainda no dia 04 e homologada na sessão do Tribunal Pleno no dia seguinte. O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por cidadão em face da Concorrência Pública nº 4/2022 da Prefeitura de Campo Largo, por meio da qual noticiou que teria havido favorecimento a uma determinada empresa.

A representante alegou que a empresa contratada pelo município nos últimos 20 anos teria sido favorecida com a apresentação do balanço referente ao ano de 2020, apesar de o edital da concorrência exigir que fossem apresentados os documentos relativos ao exercício anterior ao certame: 2021.

O conselheiro do TCE-PR considerou que teria havido aparente ofensa à vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital exige, para fins de comprovação da qualificação econômica e financeira, a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Ele afirmou que foram aceitos os documentos referentes ao exercício de 2020, apesar de terem sido exigidos os de 2021.

O Tribunal determinou a citação do Município de Campo Largo para o cumprimento da decisão e apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

Reclamações do transporte escolar

Pais de alunos reportaram reclamações sobre o transporte escolar. Conforme divulgado pela Banda B, a empresa que fornecia o trabalho antes foi retirada, sendo então realizado o contrato emergencial, que não realiza o serviço esperado. Entre as situações visualizadas por estes pais estão veículos em condições precárias e crianças que precisam ir em pé durante o percurso.  

O documento de licitação trazia informação que os ônibus deveriam ter 44 lugares estofados, o que não é visto pelos pais, que relataram “aproximadamente dez lugares para sentar e as crianças têm ficado no chão”, após as férias de julho, além de registrarem atrasos de até 30 minutos.

O que diz a Prefeitura

À Folha de Campo Largo, a Prefeitura enviou a seguinte nota: “A Prefeitura Municipal de Campo Largo esclarece que os serviços de transporte escolar de alunos do município são contratados e prestados por empresas terceirizadas. Todo o contrato é realizado mediante lisura, publicidade e exatos procedimentos licitatórios. Todas as reclamações encaminhadas à Prefeitura Municipal pelos canais de informação são analisadas e, dentro da lei, as notificações são encaminhadas às empresas prestadoras do serviço, a fim de buscar o melhor atendimento possível.

Os itens questionados pelo Tribunal de Contas já foram levantados judicialmente e os mesmos não foram concedidos de maneira liminar pela Justiça. Também enfrentados de forma administrativa, em sede de recurso durante a licitação, não foram aceitos.  As dúvidas do TC já foram respondidas e a Prefeitura aguarda o posicionamento do órgão para cumprimento, ou não, da decisão.

Referente ao questionamento dos balanços, a licitação foi utilizada conforme lei e observando a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022. Quando da abertura da licitação, o balanço exigido era do exercício de 2020, pois a Receita Federal deixou implícito ao prorrogar o prazo para transmissão da escrituração do exercício de 2021. A Prefeitura Municipal de Campo Largo deixa claro que todos os procedimentos licitatórios estão em abertos e disponíveis no Portal Transparência para acesso a todos os cidadãos e respondendo a todos os órgãos de fiscalização”.