01/02/2013

Campo Largo poderá ter Toque de Recolher, a partir do qual menores de 18 anos não poderão andar pelas ruas desacompanhados dos pais ou responsáveis após a meia noite. Este é um projeto que ainda está em discussão pelo secretário de Segurança Juscelino Bayer em parceria com o Dr. Gaspar Luiz Mattos de Araújo Filho, Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude de Campo Largo.

De acordo com o secretário de Segurança, o Toque de Recolher diminuiria diversas ocorrências em Campo Largo. “Depois da meia noite não tem porque menores ficarem nas ruas. Até este horário eles podem estar voltando da aula e é aceito, mas depois é mais para bagunça ou usarem drogas. Menor tem que estar acompanhado dos pais”, enfatiza Juscelino.

Pelo Toque de Recolher entende-se recolher crianças e adolescentes - desacompanhados dos pais ou de adulto responsável – em situações de risco (por exemplo, menores de 18 anos, pelas ruas, em contato com bebidas alcoólicas, drogas ou prostituição). A Constituição Federal, no artigo 227, prescreve que “é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência”. Isto é, menores de 18 anos, pela lei, não podem ficar desassistidos, descuidados, soltos e sem qualquer vigilância; sobretudo, em locais onde se usam bebidas alcoólicas, indiscriminadamente, ou até drogas ilícitas. Uma pessoa com menos de 18 anos, portanto, que se embriague na rua ou até mesmo use drogas, está em real estado de negligência e risco.