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Duas questões sobre a Previdência Estadual

Como deputado estadual, tenho abraçado muitas causas, principalmente, as que afetam a segurança pública e o funcionalismo público.

Por: Por Rubens Recalcatti | Divulgação de atividade parlamentar - conteúdo pago

Como deputado estadual, tenho abraçado muitas causas, principalmente, as que afetam a segurança pública e o funcionalismo público. Uma das questões que mais tem me preocupado é a regulamentação de certos pontos da PEC da Previdência Estadual, que foi aprovada no ano passado depois de muitas polêmicas. Por isso, tenho me reunido com a área técnica do governo buscando entender como ficará essa situação.

No dia 24 de janeiro, estive com a diretoria da ParanaPrevidencia para discutir as novas regras e também pedindo alguns avanços em determinados quesitos específicos. Na ocasião, fui informado que o governo está preparando uma nova medida que irá complementar as regras aprovadas na PEC. Esse Projeto de Lei Complementar deverá ser apresentado em breve para a Assembleia Legislativa.

Tenho insistido, porém, em dois pontos. O primeiro é a extensão dos efeitos para a Polícia Civil do Decreto governamental que protelou para 2021 as mudanças das novas regras previdenciárias para Policiais Militares. E o segundo ponto é a revogação da cassação de aposentadorias como punição aos servidores em processos administrativos. São duas questões que julgo serem importantes para os servidores.
 No primeiro caso, tive uma resposta quase imediata do governador Carlos Massa Ratinho Junior que, no dia 15 de janeiro, abriu a possibilidade de ampliar os efeitos do Decreto para os Policiais Civis. Se confirmada essa decisão, será corrigido um desequilíbrio entre essas duas categorias. Na verdade, o Decreto beneficiou somente os PMs porque eles têm regime diferenciado e são regidos por regras federais.
 Os Policiais Civis são regidos pelas regras previdenciárias estaduais e, por isso, precisam de uma outra medida para também serem beneficiados com a prorrogação. A principal alegação do governo federal é que os PMs vivem sob constante risco de morte, situação que os Policiais Civis também enfrentam no seu dia a dia. Por isso, nada mais justo que recebam o mesmo tratamento em relação à Previdência.

Na semana passada, no dia 12, estive reunido com uma equipe técnica do governo estadual para tratar da revogação da cassação de aposentadorias como punição aos servidores públicos. Tenho insistido no tema e pedi profundos estudos tanto à minha assessoria, como ao governo para que possamos incrementar as medidas necessárias.

Essa discussão é oportuna porque vivemos um momento histórico em que todo o sistema previdenciário tem sido revisto. Acredito que possamos avançar nessa matéria que envolve não somente policiais civis e militares, mas todo o funcionalismo público estadual. Estiveram presentes na reunião, realizada no Palácio Iguaçu, representantes da ParanaPrevidencia, SEAP, SESP e gabinete do governador.
 
*Rubens Recalcatti é Deputado Estadual pelo PSD
 

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